O direito de todos a um trânsito seguro.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece o dever dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, em adotar medidas que assegurem a todos um trânsito em condições seguras.

O art. 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro cria o princípio da universalidade do direito ao trânsito seguro, ou seja, todo aquele, sem distinções, que participa do trânsito tem o direito às condições seguras; um tráfego que não traga riscos de danos pessoais ou patrimoniais. Pouco importa se: pedestre, motorista ou qualquer outro; todos têm direito à segurança viária.  

Tal direito é garantido pela Constituição, pois com a Emenda Constitucional nº 82/14: a segurança viária passou a ser considerada como campo da segurança pública, cabendo ao Estado garantir a incolumidade das pessoas e de seus patrimônios.

Cabe aos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito garantir condições seguras ao ponto em que, desde que o cidadão cumpra o seu ônus em praticar um tráfego responsável, seja possível transitar sem risco de lesão a sua pessoa ou patrimônio. Cabe aos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito proporcionar a todos: vias bem pavimentadas e bem sinalizadas, por exemplo. Aquele pedestre, motociclista ou motorista que sofre acidente que lhe cause dano pessoal ou patrimonial por fatores como: buracos, detritos ou objetos deixados na via; sinalização encoberta por mato ou publicidades; sinalização errônea ou deficiente; animais em via; obras não sinalizadas; ou qualquer outro capaz de geram insegurança viária, tem o direito de ser ressarcido pelo órgão e entidade responsável pelo dano, para que lhe seja reparado o prejuízo sofrido.

Todavia não é incomum que o Estado (representado pelos órgãos e entidades de trânsito) descumpra o seu dever, expondo o cidadão a condições inseguras e que muitas vezes são causadoras de acidentes ou danos à veículos.

Ocorrendo o dano à pessoa ou ao seu patrimônio, surge o dever de indenizar e, havendo a negativa do Estado em reparar o dano sofrido pelo cidadão, cabe a este a busca do Judiciário para a garantia de seu direito.