Transitando: Trânsito e Multa - Multas, CNH, DPVAT e mais!

O ato de estacionar pode gerar ao condutor diversas infrações de trânsito. O artigo 181 do CTB possui vinte diferentes incisos e as infrações contidas nestes incisos podem gerar desdobramentos e, assim, muitas infrações de trânsito. É importante que o motorista conheça as condutas erradas, ao estacionar, a fim de evitar autuações por infração de trânsito. A primeira informação importante é a definição de estacionar. O anexo I do CTB estabelece que estacionamento é a “ imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros”. A parada por tempo necessário para que passageiro embarque ou desembarque não gera infração de trânsito: o tempo de imobilização não pode ser superior ao necessário para a operação de embarque ou desembarque e a finalidade não pode ser diversa de embarque ou desembarque do passageiro. A imobilização de veículo para carga e descarga, mesmo que por poucos segundos, é considerada estacionamento.  Alé...

O Código de Trânsito Brasileiro rege o trânsito em vias terrestres, abertas à circulação, em todo o território nacional, sendo elencadas como vias terrestres vias urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias. Para a incidência das normas do CTB é necessária a competência territorial (a circunscrição) do órgão ou entidade de trânsito sobre a via. Desta forma, o CTB estabelece que a via tem que ser aberta à circulação, ou seja, a via pública. Assim não incide as normas do CTB em vias internas de propriedade privada. Todavia há exceções: para a regência do CTB, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. Com a entrada em vigor da lei 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo passaram a serem consideradas vias terrestres, ou seja, á...

No post anterior falamos sobre o dever  dos órgãos e entidades, que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, em adotar medidas que assegurem a todos um trânsito em condições seguras.     Mas, não é incomum que os órgãos e entidades de trânsito descumpra o seu dever, expondo o cidadão a condições inseguras e que muitas vezes são causadoras de acidentes ou danos à veículos: animais soltos, obras mal ou não sinalizadas, objetos deixados na via, buracos ou pavimentações irregulares, acumulo de águas e muitos outros fatores, constantemente, geram acidentes e, por consequência, danos à pessoa ou patrimônio.   Ocorrendo o dano à pessoa ou ao seu patrimônio, surge o dever de indenizar, respondendo os órgãos e entidades de trânsito por ações e omissões, de maneira objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, bastando que haja um nexo causal (uma ligação) entre a conduta comissiva ou omissiva dos órgãos e entidades de trânsito e o dano sofrido pe...